Fiatistas
Notizie => Notizie Estere => Tópico iniciado por: Tiffosi em 09 de Setembro, 2005, 13:41:13
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Direcção-Geral de Viação
Telemóveis dotados de dois auriculares (http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/Telemoveis_dotados_de_dois_auriculares.pdf) PDF
:violino:
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Isto deve referir-se aos auriculares com dois fones para os ouvidos... realmente o pessoal tem sempre alguma tendência a retirar pelo menos um pois torna-se incomodativo...
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Concordo ... em absoluto ... o meu telefone (Nokia Ngage) tem auriculares para as 2 orelhas de origem e eu comprei um só de um dado que mesmo que uses só um ... tens sempre uma treta aos saltos a incomodar e a qualidade do micro quando usas só um é inferior por não estar no ar equilibrado entre os 2
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Segundo uma nota assinada pelo responsável máximo da DGV, António Nunes, estes podem seguir na bagageira, junto com o triângulo, que é aí o seu lugar.
Assim um dos mais recentes mitos automobilista acaba de cair por terra, forrarem os bancos da frente com tais adornos coloridos. :spank:
Site da Direcção-Geral de Viação (http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/18-07-2005_(ATT_Serial-5203555347)_.pdf)
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DGV ainda sem director-geral
A Direcção-geral de Viação (DGV) ainda não encontrou o sucessor de António Nunes
Depois de cinco anos como responsável máximo da Direcção-geral de Viação (DGV), António Nunes abandonou o cargo para passar a assumir funções como presidente da Autoridade da Segurança Alimentar.
Até ao momento, António Nunes continua sem sucessor, mantendo-se a DGV em negociações para encontrar um novo director-geral.
(Só falta saber onde entregar o currículo vitae (lol) )
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Devem exigir p'raí o 4º ano :P
Com as M**** que eles legislam duvido que tenham muito mais... :D
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(http://www.lusomotores.com/files/img/m_14716.gif)
Alegada ilegalidade das multas continua a dar que falar
José Sócrates nomeou novo director para a DGV
Rogério Pinheiro foi nomeado director-geral da DGV em despacho do primeiro-ministro José Sócrates, com data de 3 de Fevereiro e efeitos retroactivos a partir de 26 de Janeiro. A nomeação teve que partir do próprio José Sócrates, uma vez que o substituto de António Nunes – que foi liderar a recém-criada Agência de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – não é funcionário público de carreira.
Depois desta nomeação, é de esperar que ocorram grandes mudanças no interior da DGV, confirmando alterações que chegaram a estar previstas para discussão em Conselho de Ministros e que passam pela reestruturação total daquele organismo. Apesar de não estarem confirmada nenhuma nova estrutura, tudo indica que a DGV passe a integrar a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), com as contra-ordenações a passarem para a alçada directa do Ministério da Justiça.
As mudanças, ao que conseguimos apurar, não devem ficar por aqui, isto porque condutores e exames de condução poderão ficar sob a alçada de um organismo à parte. Para isso, o ministro da Administração Interna, António Costa, já falou com o director-geral da DGTTF sobre todo este processo, à margem do qual se verificou a nomeação de Rogério Pinheiro para director-geral da DGV.
Como ficam as multas de Janeiro?
Curiosamente, a questão da alegada ilegalidade das multas passadas pela DGV durante o mês de Janeiro não fica resolvida com a nomeação do novo director-geral da DGV. Na verdade, o facto da indicação do nome de Rogério Pinheiro ser válida a partir de 26 de Janeiro deixa em aberto um intervalo de tempo durante o qual a Direcção Geral de Viação não teve competência legal para decidir sobre as multas, por inexistência de um Director Geral desde o dia 1 de Janeiro, altura em que António Nunes foi nomeado para a ASAE, até ao referido dia 26 do mesmo mês.
Decorreu assim praticamente um mês durante o qual a DGV terá ficado sem competência legal para decidir sobre multas, notificações, pagamentos de ordenados e liquidação a empresas de prestação de serviços e “outsourcing”.
Provavelmente, este imbróglio, referido aqui pelo Lusomotores na sequência da investigação do jornalista Augusto Freitas de Sousa para o jornal Independente, só terá alguma consequência efectiva se algum português decidir contestar uma multa que lhe for aplicada naquele intervalo de tempo. Caso contrário, desde o dia 26 de Janeiro que tudo está bem, esperando-se agora as cenas dos próximos capítulos aquando da prometida reestruturação da DGV. Até lá, aconselhamos nós, cumpra o Código da Estrada e evite ser multado. E como a Prevenção e Segurança Rodoviária sempre defendeu, "quem o avisa seu amigo é!"
Fonte: Lusomotores
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(http://www.lusomotores.com/files/img/m_14716.gif)
Alegada ilegalidade das multas continua a dar que falar
José Sócrates nomeou novo director para a DGV
Rogério Pinheiro foi nomeado director-geral da DGV em despacho do primeiro-ministro José Sócrates, com data de 3 de Fevereiro....
O Dr Rogério Pinheiro é licenciado em Geologia e trabalhámos juntos (na mesma empresa) algum tempo.
Mas - atenção Fiatistas - o RP foi (penso que já não será..) Fiatista, pois, vendi-lhe, em 1989 o meu Uno Turbo MK1
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se ja não é... ja o foi! é um bichinho que teima em ficar :)
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Direcção-Geral de Viação será extinta
Esta é uma das principais alterações previstas na nova estrutura do Ministério da Administração Interna.
O novo modelo de estruturação do Ministério da Administração Interna (MAI) prevê a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV). Segundo adiantou ao Público o secretário de Estado José Magalhães, no futuro, o MAI ficará incumbido das questões relativas à segurança rodoviária, as quais serão directamente reportadas ao Gabinete de Segurança Rodoviária.
Outras funções da DGV, nomeadamente as que dizem respeito às acções de regulamentação e fiscalização, irão ser competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde serão integradas no Instituto de Transportes Terrestres.
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Erros na DGV atribuem multas a condutores inocentes
Erros no sistema informático estão a provocar o caos...
Um relatório interno da Direcção-Geral de Viação detectou em 2003 deficiências no sistema informático que gere as contra-ordenações (SIGA) e verificou que infracções rodoviárias apareciam no registo de condutores inocentes. Num relatório preliminar da DGV, citado esta segunda-feira pelo jornal Público, a entidade assume que "foram detectadas situações em que determinados infractores, sancionados com infracções leves, têm associadas infracções graves pertencentes a outros condutores".
Segundo a avaliação daquele relatório, os erros ocorrem quando se dá uma alteração, voluntária ou não, dos nomes e números de Bilhete de Identidade e da carta de condução. "Esta alteração pode impedir a correcta associação entre infractor/infracção" e associar um "infractor a vários cadastros", refere o relatório.
Além disso, há muitos casos em que estes autos se perdem no sistema, "o que constitui uma grave irregularidade". O ministro da Administração Interna, António Costa, ordenou na sexta-feira a abertura de um inquérito à DGV por alegadas anomalias no sistema de multas e nos acessos aos registos dos condutores.
Fonte do Ministério afirmou entretanto que a abertura do inquérito é justificada por, alegadamente, existirem "situações anómalas" relacionadas com o SIGA e com a forma como se desenvolvem os acessos e são processados os dados no registo individual dos condutores. Os dois técnicos da DGV, que assinam o relatório preliminar daquela entidade, afirmam que "esta alteração obsta à correcta apreciação da verdadeira situação jurídica do infractor, como primário ou reincidente, e, por outro lado, não permite de terminar com certeza e rigor qual ou quais as infracções cometidas por aquele cidadão, inviabilizando a correcta identificação dos autos associados àquele documento de identificação".
De acordo com o Público, o relatório, de Março de 2003, foi enviado ao director-geral de Viação de então, António Nunes, hoje presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e esteve em segredo de justiça até final de 2005. No documento admite-se que era "muito frequente que um mesmo infractor possuísse vários RIC (Registo Individual de Condutores) - o cadastro das contra-ordenações graves e muito graves dos automobilistas".
"Os técnicos - escreve o Público -, duvidam da fiabilidade deste sistema", apesar das explicações dadas pela administração da Edinfor SA, a quem cabe a sua criação e gestão, e que alegava tratar-se de uma solução experimental, embora funcionasse desde 1995. Contactada pelo Público, a empresa rejeitou responsabilidades e apenas disse que "a introdução dos dados no sistema fornecido à DGV, bem como o controlo e o acesso aos mesmos, assim como a definição dos utilizadores e o acesso destes à informação, não é da responsabilidade da Edinfor nem faz parte das suas competências".
No relatório, os técnicos referem que não são conhecidas quaisquer tentativas da DGV para solucionar as falhas do sistema. O anterior director-geral de Viação, António Nunes, afirmou ao jornal que estas situações tiveram a devida atenção da sua direcção, como prova o relatório feito pela DGV, e que foi dado conhecimento de todos os problemas à tutela e às entidades judiciais.
Ministério da Administração Interna
ordena abertura de inquérito
Entretanto, o ministro da Administração Interna já ordenou a abertura de um inquérito à Direcção-Geral de Viação, em face das alegadas anomalias no sistema de multas e nos acessos aos registos dos condutores. Fonte do Ministério já explicou ao Lusomotores que a abertura de um inquérito por parte da Inspecção-geral da Administração Interna [IGAI] é justificada por alegadamente existirem "situações anómalas" relacionadas com "a gestão do SIGA - sistema integrado de gestão de autuações e com a forma como se desenvolvem os acessos e são processados os dados no registo individual dos condutores (RIC)".
No passado dia 7 de Outubro, os jornais Sol e JN noticiaram que a Polícia Judiciária estava a investigar alterações detectadas em dados inseridos no registo individual de condutores. De acordo com a edição do Sol, "um milhão de dados do RIC, de um total de nove milhões, foi falsificado e alterado entre 1994 e 2004, com o objectivo de limpar cadastros e eliminar infracções que neles constavam".
Segundo fonte do Ministério da Administração Interna, a abertura do inquérito surge na sequência destas notícias e de "outras informações" que chegaram à tutela. Com esta investigação, segundo a fonte, o Ministério pretende também apurar "se as recomendações feitas pelo IGAI à DVG foram acatadas, na sequência de uma inspecção feita em 2003 ao sistema de contra-ord enações".
Ao que tudo indica, esta acção de inspecção já estava planeada, mas a transferência de parte de serviços da DGV para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez com que a mesma fosse adiada.
Fonte: Lusomotores
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que dizer ta um gajo em casa com o carro na garagem e ta sujeito a levar com uma multa de outro gajo :smash: :smash:
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Com certas "autoridades" portuguesas nunca se sabe.....
Agora esta de "deficiências no sistema informático" (lol) (lol) já ouviu chamarem muitas coisas a isto (lol) (lol) (lol) (lol)
Minhas senhora e meus senhores, nunca generalizando, e desculpem o meu desabafo, mas com todo o respeito é uma cambada de :ph34r: (gatunos para quem não pecebeu) e era só á :boxe: que se resolvia isto
Isto é muito :ph34r: junto, como querem que este país ande para frente. :red:
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Com certas "autoridades" portuguesas nunca se sabe.....
Agora esta de "deficiências no sistema de informáticos" (lol) (lol) já ouviu chamarem muitas coisas a isto (lol) (lol) (lol) (lol)
Permite-me estas pequenas correcções :d_finger:
(lol) (lol) (lol)
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que dizer ta um gajo em casa com o carro na garagem e ta sujeito a levar com uma multa de outro gajo :smash: :smash:
Em portugal é assim :d_finger:
Não sei qual é a vosso espanto :d_smoke:
Limpa-se o cadastro de uns e outros entalam-se <_<
E temos ke pagar :d_umpf:
Lá está a reaposta para alguns casos ke deu na TV.
Fui multado no algarve este fim de semana ke passou e não saí de casa :point:
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Concurso “Educação e Prevenção Rodoviárias – Jovens em Acção”- Fundação da Juventude (http://www.fjuventude.pt/edu-rodoviaria/)
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(http://www.dgv.pt/imagens/nova_home/logo.gif)
Novos Prazos de Validade das cartas de condução – Procedimentos a partir de 1 de Julho (http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/revalidacao.pdf) pdf
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Fim da Direcção-geral de Viação
A Direcção-geral de Viação morreu e deu origem à criação de três novas entidades. Mas os problemas e as dúvidas apenas se multiplicaram. Ninguém sabe, com rigor, como dividir as competências da lei da estrada e da segurança rodoviária. Segundo apurou a AutoMotor esta indefinição poderá obrigar, inclusivamente, a uma revisão do próprio Código da Estrada
Direcção-Geral das dúvidas
O telefone toca, toca, mas ninguém parece estar do outro lado da linha. Insiste-se e nada. Até que, finalmente, alguém decide atender, mas apenas para lamentar o facto de não estar ninguém que possa responder às dúvidas dos jornalistas. Para sustento da casa, já bastam as próprias. Mais um dia normal na vida da "velha" Direcção-geral de Viação?
Não. Que, essa, está oficialmente morta desde o passado dia 2 de Maio, na sequência do Programa de Restruturação da Administração Central do Estado, tendo, no papel, sido substituída por três novas entidades. A saber: a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT) e o Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias (IIR).
Acontece que o caos está a presidir a esta passagem de competências, criando um vazio administrativo e legal, a juntar-se a uma série de contradições que poderão conduzir, inclusivamente, a uma nova revisão do Código da Estrada (CE). A DGV parece agora transformada na Direcção-geral de todas as dúvidas. Tentemos, pois, dissecá-las...
Quem cassa a carta?
As grandes interrogações giram em redor da delegação de poderes. Quem terá competência para o quê? E se a ideia subjacente à elaboração do decreto-lei nº 77/2007 de 29 de Março, que acaba com a DGV, era "simplificar" e criar uma nova estrutura "mais ágil e eficaz", talvez fosse oportuno o Ministério da Administração Interna rever vários pontos do programa.
A começar, porventura, pela ANSR, que será a entidade âncora do novo esquema. Para já, será o único dos três organismos que não será público. E não confundir com funcionalismo público, até porque está previsto que todos os funcionários sejam contratados, dando continuidade ao plano de mobilidade e evitando a passagem directa dos mais de mil postos de trabalho afectos à DGV, e cujo destino ainda é incerto.
Tudo o que se encontre directamente ligado a políticas de prevenção rodoviária passará pela ANSR. Ainda que de uma forma vaga, é o que se depreende da leitura do atrás mencionado decreto-lei nº 77. Trata-se da fiel sucessora da DGV no que respeita a contra-ordenações, coordenando todos os outros órgãos com especificidade em matéria de segurança rodoviária.
Mas a grande dúvida que suscita é saber se será esta a entidade a assumir a responsabilidade de "cassar" uma carta de condução, quando disso for caso, uma vez que a figura do director-geral de Viação era quem exercia essa competência, sem a faculdade de a delegar (poder atribuído pela autorização legislativa nº 53/2004 e pelo decreto-lei nº44/2005 que acompanhou a anterior revisão do CE), a qual morre juntamente com a DGV.
Ora, a ausência de qualquer referência leva a jurista Teresa Lume a acreditar que o CE terá de sofrer alterações (ver caixa). "A quem caberá a responsabilidade da cassação da carta de condução", questiona? "À ANSR? Ao presidente? Não me parece possível, mesmo na figura da sucessão, porquanto aquela é uma medida de segurança e não uma mera sanção acessória", sublinha.
Sinais sem fiscalização
Já o IMTT, nascido por intermédio do decreto-lei nº 147/2007 e da portaria 545/2007, terá à sua lavra tudo o que se relacione com ensino, exames, veículos e condutores (desde a formação até aos profissionais). O objectivo será optimizar o desempenho global dos modos de transporte público, com incremento da sua utilização e com redução do congestionamento gerado pelo transporte individual.
Também lhe caberão algumas contra-ordenações, como, por exemplo, no caso dos pesados que não tenham o respectivo tacógrafo em condições. E as respeitantes às normas técnicas das concessões - sejam oficinas; certificação de entidades; veículos; inspecções; atribuição de matrículas; ciclomotores e ferrovias. Todos os transportes, no fundo...
O terceiro novo organismo, o IIR, referente ao decreto-lei nº 148/2007, ao contrário do que se poderia supor, não substitui a Estradas de Portugal em qualquer competência. Antes supervisionará todos os contratos relacionados com as auto-estradas. Mas em lado nenhum se afirma a quem é cometido o ordenamento do trânsito fora das cidades (nas cidades pertence às autarquias). Mas, mesmo nestes casos, a sinalização dos limites de velocidade nos perímetros urbanos tinha sempre um parecer da DGV, que autorizava ou não. Com a nova estrutura ninguém sabe quem terá a última palavra relativamente à homologação destes sinais.
Desconhece-se ainda a qual dos organismos será entregue a gestão do Registo Individual dos Condutores (RIC), já que nenhum dos decretos-lei refere o assunto. Deixarão os condutores de ter um cadastro? Passarão a ter mais do que um? Um por cada entidade? Uma incógnita...
Artigos referem-se a uma DGV extinta...
E O CE NÃO TERÁ DE SER REVISTO?
O artigo 131º do Código da Estrada, alusivo às "responsabilidades", descreve o conceito de contra-ordenação sem margem para equívocos. " Constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Direcção-geral de Viação".
Pois bem: extinta a DGV, fará este artigo sentido? Aliás, fará sentido um CE que não seja alvo de uma revisão? A jurista Teresa Lume acredita que não faz... nenhum! "O CE atribui competências a um organismo, a DGV. É sob
a égide de uma lei de autorização. Quando este muda tem que ter uma lei de autorização. Para agravar mais a situação, não se trata de uma transferência de um organismo para outro, mas antes da tentativa de transferência para três diferentes organismos... Não pode permanecer em vigor um CE que diz ser da competência da DGV ou da câmara, por exemplo, e, de repente, já não ser bem assim. O CE terá de ser alterado necessariamente", garante a advogada.
"No meu entender, deve haver alterações ao CE a fim definir claramente as competências destes três organismos, porquanto vão surgir dúvidas em relação aos 'pelouros' ora distribuídos. Senão vejamos: quem autorizará a fixação de limites superiores de velocidade? Ou, ainda, a quem caberá o ordenamento do trânsito no caso de festividades, manifestações ou quaisquer outros acontecimentos que obriguem a adoptar providências excepcionais? Nestas competências, anteriormente cometidas à DGV, quem vai suceder? O IMTT ou o IIR? Da leitura dos diplomas legais não resulta claro... Aliás, não se infere de todo!", enfatiza ainda Teresa Lume...
Fonte: Auto Motor (http://automotor.xl.pt/home.shtm) / por Jorge Flores Fotos Miguel Ângelo Silva