Portal das multas já está online
Arrancou o Portal das Contraordenações Rodoviárias da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), onde será possível consultar o cadastro individual do condutor e o processo de contraordenações.
Em declarações à agência lusa, o secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho de Almeida, sublinhou a importância do lançamento do portal de contraordenações, considerando-o “fundamental” para a carta de condução por pontos.
Pinho de Almeida adiantou que o projeto de lei sobre a carta de condução por pontos vai a Conselho de Ministros já na próxima semana.
Sobre o portal de contraordenações, Pinto de Almeida revelou que é um “
instrumento fundamental para a transparência, já que permite, a qualquer cidadão e a qualquer momento, conhecer a situação perante a Autoridade de Segurança Rodoviária”.
“
Muitas vezes as pessoas não conhecem a sua situação e o portal das contraordenações permite que as pessoas que se inscrevam no portal possam aceder ao seu histórico e saber a cada momento o seu cadastro, além de ser bastante importante para a carta de condução por pontos, cujo projeto de lei vai a Conselho de Ministros na próxima semana”, frisou.
João Pinho de Almeida acrescentou que, apesar de o portal de contraordenações “
valer por si”, torna-se numa “ferramenta mais do que fundamental” com a introdução da carta de condução por pontos.
O acesso ao portal de contraordenações da ANSR é feito a partir da página da Autoridade na Internet e é necessário registo pessoal, que pode ser feito através do número do cartão de cidadão ou do número de identificação fiscal, segundo explicou uma funcionária da ANSR.
De momento apenas é possível consultar o cadastro individual do condutor e o processo de contraordenações, mas, em breve, vai ser possível aos condutores apresentarem requerimentos de defesa, saber em que estado estes se encontram e pedir o pagamento de contraordenações em prestações, acrescentou a técnica.
Fonte: Auto Portal
