Pedidos de Apreensão – 31.176 Matrículas Canceladas
5 de Janeiro de 2009
Durante o ano de 2008, o IMTT cancelou 31.176 matrículas, na sequência de pedidos de apreensão por falta de regularização do registo de propriedade.
O primeiro cancelamento oficioso foi efectuado em 12 de Novembro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio, o qual determina o cancelamento de matrículas nos seis meses seguintes ao pedido de apreensão, pelo facto de os novos proprietários não terem registado em seu nome os veículos que adquiriram.
Os pedidos de apreensão puderam ser efectuados até ao passado dia 31 de Dezembro, data em que terminou o regime transitório e excepcional para cancelamento de matrículas. Assim, para os últimos pedidos de apreensão apresentados, prolonga-se até 12 de Junho de 2009 o cancelamento automático das matrículas cujo registo de propriedade ainda não tenha sido regularizado.
Caso não tenha actualizada a propriedade do seu veículo, saiba,
aqui, quais são os prejuízos em que incorre por incumprimento das disposições legais e consule
Matrículas Canceladas no site do IMTT.
Até à data, foram canceladas 945.331 matrículas, ao abrigo do regime transitório e excepcional, que inclui também cancelamentos de matrículas por falta de Inspecção Periódica Obrigatória e de veículos desmantelados sem certificado de destruição.
Fonte: IMTT