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Matrícula de época para automóveis antigos
27 de Dezembro de 2013
Legislação que regulamenta a atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico.
A Deliberação n.º 2371/2013 (https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/247000000/3630136302.pdf) , do Conselho Diretivo do IMT, I.P., publicada em Diário da República a 20 de dezembro, determina, entre outros aspetos, que:
Aos automóveis antigos com interesse museológico podem ser atribuídas matrículas correspondentes à época em que tenham sido inicialmente colocados em circulação;
A atribuição de matrícula depende de requerimento do proprietário do veículo, com uma declaração que ateste o interesse museológico do veículo, emitida por uma das entidades reconhecidas para o efeito pelo IMT, I.P.;
A matrícula a atribuir deve ser escolhida de entre as matrículas canceladas nos termos do Código da Estrada;
O Certificado de Matrícula do veículo deverá apresentar em anotações especiais a matrícula de origem do mesmo.
Fonte: IMT