Exmo. Senhor
Director Geral das Contribuições e Impostos
(Nome) _______________________, com domicilio ________________________, contibuinte nº ____________, vem apresentar junto de V. Exa.junto de V. Exa. Pedido de revisão oficiosa, de acordo como Artº 78º da Lei Geral tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
a) O requerente adquiriu em ___/___/___, o veículo automóvl da marca ______________, com a matrícula ___-___-____, pelo valor total de ________ Euros, conforme comprova com cópia da Factura nº _______, que anexa;
b) Sobre a compra do referido veículo automóvel, foi liquidado IVA à taxa de (20 ou 21% conforme o casod), que incidiu sobre o preço base acrescido do então I.A., hoje I.S.V. – Imposto Sobre Veículos;
c) Porém a incidência de IVA sobre o somatório do Preço Base e sobre o Imposto Automóvel/Imposto Sobre Veículos, representa uma clara violação da Sexta Directiva do IVA;
d) De facto e de acordo com o acórdão C-98/05 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o valor do I.A./I.S.V. não pode ser incluído no valor tributável do IVA a liquidar sobre a compra do veículo;
e) O mesmo entendimento foi seguido pela Comissão Europeia que decidiu instaurar contra a República Portuguesa o processo de infracção nº 2006/4398, tendo em vista a alteração das normas que violam o direito Europeu;
f) O Estado Português já reconheceu a necessidade de excluir a incidência do IVA sobre o I.A./I.S.V., tendo introduzido essa alteração na Proposta de Lei nº 42/2010, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010;
g) Assim, sendo evidente que houve liquidação e cobrança indevidas de IVA na parte que incidiu sobre o I.A./I.S.V., o requerente vem solicitar a revisão oficiosa da liquidação bem como a restituição do IVA cobrado em violação das normas europeias, acrescido dos juros vencidos e vicendos, desde a data da cobrança até à data da da respectiva devolução.
Pede deferimento
__________________, ____ de _____________ de 2010
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