Coimas IUC de 2008 prescreveram?

[MomoX1]

Boas, hoje (29-10-2012) recebi uma notificação de uma coima, de 15€ da autoridade tributária aduaneira, referente ao pagamento atrasado do IUC em 2008

O pagamento foi efectuado em 2008-12-26, mas deveria ter sido efectuado até à data limite de 2008-10-31.
Passado tanto tempo ainda tenho que pagar a coima?
Parece que vou ter que contribuir com 15€ o mais rápido possível...
Pois, se não me despachar rápidamente o valor a pagar chega a valores absurdos 

Coimas IUC de 2008 prescreveram?

Sobre as coimas que as Finanças têm estado a enviar relativas ao atraso do pagamento do IUC de 2008, por isto estar a ser feito com 3 anos de atraso, existe a questão óbvia se o procedimento de contra-ordenação teria prescrito.

Segundo o RGIT não. Pelo artigo 33º:


1 - O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.

Mas segundo o ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL já prescreveu, pois pelo artigo 27º:


O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49879,79€;

b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a 2493,99€ e inferior a 49879,79€;

c) Um ano, nos restantes casos.

Um ano nos restantes casos… enfim…

http://urdido.blogspot.pt/2011/11/coimas-iuc-de-2008-prescreveram.html

Desabafem... 

[LB]

paga e esquece o resto porque é só dores de cabeça...

[jlandrade]

boas,so uma questao...se eu nao pagat o iuc da mota que tenho,o que pode acontecer para alem da multa?

[LB]

pagas o IUC, a multa, o agravamento e bloqueiam-te o IRS

[MomoX1]

paga e esquece o resto porque é só dores de cabeça...

Já foi pago... antes que tenha que pagar mais...

Só acho ridiculo, em Dezembro de 2008, na altura recordo-me de pagar 28€ do Bravo GT Jtd van referente a Dezembro e 32€ do Bravo GT Jtd 5 lugares referente a Outubro.
Perguntei sobre a multa e disse que não tinha a pagar.
Quase 4 anos depois recebo a prenda

Enfim, quando é o contrário não pagam coimas e pagam quando se lembram.

[russo7]

na semana passada tambem recebi uma prenda igual  isto e uma palhaçada... ta bem k em 2008 paguei o imposto fora da data mas  nao m informaram k ia pagar multa, pq s ñ tinha pago na hora ñ era 4 anos depois....

[LB]

se doarem a vossa casa e o vosso dinheiro todo à IURD deixam de ter esse problema porque já não têm bens...

[jlandrade]

pagas o IUC, a multa, o agravamento e bloqueiam-te o IRS

sabes quanto é o agravamento?

[NetEnforcer]

Só de custas de abertura de processo paguei 32€...mais 30€ de coima, mais 50 e tal€ de agravemento.....

[jlandrade]

mas acho que o teu caso é diferente,eu para ja so devo ter os 25e de multa a pagar...fui ver a net e la so diz que devo 5,27e de imposto da mota

[Tiffosi]

Eu paguei multa por uma hora, paguei à 1 hora do primeiro dia do mês seguinte.

[jlandrade]

mas acho que essa multa nao sofre agravamento se nao for paga,ou sofre?!

[LB]

além de sofrer agravamento por relaxe ainda te penhoram o carro

[jlandrade]

além de sofrer agravamento por relaxe ainda te penhoram o carro

mas isso passado quanto tempo sem pagar?

[LB]

entre 6 meses e 3 anos...........

é o país que temos...