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Automóvel Clube de Portugal
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Tópico: Automóvel Clube de Portugal (Lida 15214 vezes)
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Responder #15 em:
04 de Julho, 2007, 16:20:10 »
ACP aplaude decisão da Comissão Europeia
Estado tem dois meses para alterar a fiscalidade automóvel por forma a não fazer incidir o IVA sobre o Imposto Automóvel, tendo sido "aconselhado" pela UE a retirar o IVA das vendas de veículos.
A decisão conhecida hoje, emanada da Comissão Europeia no sentido de solicitar formamlmente a Portugal que altere a legislação nacional na área da fiscalidade automóvel, que deverá levar à
extinção do IVA
actualmente aplicado sovre a venda de veículos já por si alvo do Imposto Automóvel, agora apelidade de Imposto Sobre Veículos, foi recebida com agrado por parte dos principais agentes do sector, nomeadamente o Automóvel Club de Portugal, que desde há muito que se vem batendo por esta medida.
Em comunicado, a Direcção do ACP veio de mediato congratular-se "com a decisão da Comissão Europeia de solicitar formalmente a Portugal que altere a legislação nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA". E acrescenta o mesmo comunicado: "Desde que a actual direcção, liderada por Carlos Barbosa, foi eleita pela primeira vez para a presidência do ACP em 2004, o fim dupla tributação tem sido uma das suas maiores batalhas e alvo das maiores críticas uma vez que penalizava os consumidores e agravava a carga fiscal".
A Automóvel Club de Portugal afirma ainda neste comunicado a sua convicção de que, mais cedo ou mais tarde, "Bruxelas tomaria uma decisão favorável", pois, refere o ACP, já tinham sido pedidos apoios jurídicos para esta causa, "e ainda recentemente, quando foi ouvido na Assembleia a propósito da reforma do imposto automóvel, o ACP lembrou os governantes que esta questão do IVA era penosa para o mercado e que não fazia sentido reformar o sistema sem a alterar".
Assim, lembrando que sempre considerou a tributação ilegal e que não respeitava as normas comunitárias, o ACP, no seu comunicado, conclui deixando ecidente o agrado com que recebeu esta notícia de Bruxelas: "O ACP celebra esta decisão que vai favorecer todos os automobilistas e o mercado de automóveis em geral".
Resta saber, entretanto, qual a reacção do Estado português a esta recomendação, e o que irá ser feito nos próximos dois meses, normalmente vistos como os meses de férias da classe política, em que o próprio Parlamento encerra para férias, e de que forma Portugal poderá dar uma resposta efectiva à recomendação de Bruxelas. Por outro lado, é preciso recordar que cerca de um quarto das receitas fiscais do Estado saiem do sector automóvel, pelo que a simples retirada do IVA do negócio da compra e venda de veículos poderá significar um rombo significativo nas contas do Estado, já de si apontadas sempre como negativas.
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Responder #16 em:
13 de Setembro, 2007, 18:19:49 »
ACP MOTO procura piloto para Campeonato Nacional TT
“Queres ser o campeão ACP MOTO?” desafia todos os jovens portugueses que sonham em participar no Campeonato Nacional TT.
No dia 13 de Outubro terá lugar a prova de selecção que decidirá quem será o piloto oficial do ACP MOTO da equipa Bianchi Prata Competições que irá disputar o Campeonato Nacional TT em 2008 com tudo pago.
Para participarem neste repto do ACP, os jovens nem precisam de ter moto própria já que todas as provas serão disputadas em motos da Bianchi Prata Competições. Só têm que ter entre 16 e 30 anos, serem sócios do ACP, terem carta de condução (da categoria A1, no mínimo) e pagarem 30,00€ de inscrição.
Este ano o ACP patrocinou a equipa Bianchi Prata Competições (Hélder Rodrigues, Pedro Bianchi e Pedro Oliveira) no Dakar e agora, como prometido, está a dinamizar esta parceria ao mesmo tempo que reforça a sua aposta no serviço ACP MOTO.
O ACP MOTO é um produto desenvolvido para utilizadores de motos e motociclos com condições específicas para este tipo de veículos. A assistência em viagem é feita por equipas especializadas e aptas a resolverem/repararem problemas no local de modo a permitir aos motociclistas prosseguir viagem.
Ainda associados ao ACP MOTO estão serviços de seguros a preços muito competitivos e com cobertura alargada, como por exemplo o seguro de danos próprios, praticamente inexistente no mercado.
Com a dinamização do ACP MOTO, o Automóvel Club de Portugal demonstra, uma vez mais, a sua preocupação em disponibilizar os melhores serviços de assistência a todos os seus sócios e alargar o mercado de actuação.
“Queres ser o campeão ACP MOTO?”
Condições de participação:
- Ser sócio do ACP
- Ter entre 16 e 30 anos
- Ter carta de condução (da categoria A1, no mínimo)
- Não federado ou federado desde que nunca se tenha classificado nos primeiros 5 lugares de qualquer troféu ou prova do campeonato nacional de todo-o-terreno e Enduro.
- Pagar inscrição de 30€
Como ser sócio do ACP:
- Nas delegações do ACP
- No site
www.acp.pt
- Por telefone 808 502 502
- Sócio ACP 14-17 anos paga 25,00€ de quota anual
- Sócio ACP Jovem (18-25 anos) paga 37,50€ de quota anual
- Sócio ACP (+ de 25 anos) paga 75,00€ de quota anual
- Isenção de jóia (valor de 25,00€)
Inscrições:
- Nas delegações ACP
- Pelo site
www.acp.pt/moto
- Por telefone 808 502 502
- Por e-mail para
[email protected]
com:
Assunto: Inscrição “Quero ser o campeão ACP MOTO”
Dados: Nome, morada completa, telefone para contacto, endereço de e-mail, idade, Nº de Sócio ACP e/ou Nº de Bilhete de Identidade
- Posteriormente Receberão e-mail de confirmação e com instruções para pagar inscrição nas provas de selecção.
- O pagamento da inscrição será feito numa delegação do ACP
Provas de selecção:
- Calendário: Centro (Lisboa) dia 13 de Outubro
- Os concorrentes participarão com motos da equipa Bianchi Prata Competições.
- É aconselhável todos os participantes levarem equipamento próprio (Ex: capacete, luvas, protecção, botas e roupa adequada)
Final:
- Por eliminatórias, serão seleccionados os 20 mais rápidos, em seguida os 10, depois 4, 2 e finalmente o vencedor
Prémio:
- Ser piloto oficial ACP MOTO na equipa Bianchi Prata Competições para disputar o campeonato nacional TT 2008 com tudo pago.
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Responder #17 em:
21 de Setembro, 2007, 17:02:49 »
ACP propõe alternativas
O Automóvel Club de Portugal (ACP) entregou à Câmara Municipal de Lisboa (CML) um documento com propostas alternativas à actual utilização de radares, em Lisboa.
Carlos Barbosa, presidente do ACP, afirmou à Lusa que propôs substituir alguns radares por temporizadores, os semáforos que passam a vermelho quando o limite de velocidade é excedido.
Outra das sugestões é a colocação de caixas que não permitam perceber a localização dos radares, bem como, o aumento destes por via. «Isto vai manter os automobilistas todos à mesma velocidade e permitir uma maior fluidez do trânsito.
O trabalho foi elaborado com base em estudos sobre os acidentes em Lisboa, vertente que Barbosa diz não ter sido considerada na colocação dos radares. «A proposta pretende mobilidade em Lisboa, com segurança, e que não haja estrangulamentos de trânsito por causa dos radares» - concluiu.
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Responder #18 em:
26 de Outubro, 2007, 19:25:39 »
ACP chocado com decisão da FIA
Carlos Barbosa indignado com decisão da FIA
Carlos Barbosa, presidente do Automóvel Club de Portugal, estava manifestamente incomodado com a forma como decorreu o Conselho Mundial da FIA porque: “é uma vergonha. Estou chocado. Ainda às sete horas da manhã me garantiram que o Rali de Portugal estava dentro e às nove horas já estava fora. Tudo porque o Max Mosley (presidente da FIA) decidiu que seria o México a ficar”, afirmou.
O presidente do principal clube automóvel português explicou ainda que: “quando ontem se soube que a Austrália tinha pedido para não fazer parte do campeonato no próximo ano, que o Chipre e a Polónia tinham sido chumbados, mas que o calendário iria ter apenas 15 em vez de 16 ralis, perguntaram-me se nós queríamos o lugar que estava em aberto e como é óbvio dissemos logo que sim”, garante Carlos Barbosa. No entanto, “apresentaram a justificação de que o clube do México faz 100 anos em 2010 e iria ficar com o lugar do próximo ano, falhando em 2009, mas não é bem assim”. Para o responsável do ACP, “a verdade é que trocaram o trabalho de três anos de uma equipa empenhada por 19 votos”, tantos quantos os que o México tinha na reunião do Conselho Mundial da FIA.
Deste modo, Carlos Barbosa tem de se contentar “em ter o IRC para o próximo ano e voltar ao campeonato do Mundo em 2009, 2011 e em 2013. É um mal menor, mas o Max Mosley deve sair da FIA daqui a dois anos e nessa altura veremos se as coisas mudam”, acrescentou o presidente do ACP.
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Responder #19 em:
23 de Novembro, 2007, 17:04:19 »
Comentários do ACP ao projecto de Decreto-Lei
que adopta medidas de simplificação no âmbito do registo de veículos
O Automóvel Club de Portugal tem vindo a alertar para a questão do registo de propriedade dos automóveis usados e a exigir ao Governo uma resolução premente deste problema criado pela total falta de articulação entre a criação do Imposto Único de Circulação (Ministério das Finanças) e o registo da propriedade de veículos usados (Ministério da Justiça).
Milhares de antigos proprietários de veículos serão obrigados a pagar o Imposto Único de Circulação, a partir de Janeiro de 2008, porque a transmissão de propriedade não foi registada pelos compradores. Uma prática corrente das entidades comerciais, e pontual de particulares, com o objectivo de não desvalorizar o preço do carro pelo número de registos.
O Ministério da Justiça elaborou agora um projecto de decreto-lei com vista a simplificar o registo de veículos. A principal novidade é que permitirá que os registos feitos por entidades comerciais que tenham por actividade principal a compra de veículos para revenda não fiquem averbados no certificado de matrícula se o automóvel for vendido num prazo de 180 dias. Além disso, prevê um aumento de emolumentos que penalizará o comprador final.
O Automóvel Club de Portugal afirma que:
• Este projecto-lei visa apenas resolver o problema relativamente aos concessionários e, ainda assim, cria um sistema confuso e que implica um controlo complexo por parte do registo automóvel;
• A conservatória do registo automóvel não tem um sistema eficaz de controlo para pôr em prática este projecto de lei, com os atrasos e demoras daí advenientes;
• Existirá um aumento de emolumentos que penalizará o comprador final;
• O aumento de receita dos emolumentos não compensará ao Estado o esforço de controlo por parte do registo automóvel;
• Com este sistema os particulares continuarão dependentes da decisão dos concessionários de registarem atempadamente a venda dos veículos;
O Automóvel Club de Portugal propõe que:
• A Conservatória de Registo Automóvel crie uma base de dados (como por exemplo a base de dados dos salvados das companhias seguradoras) assente nas comunicações efectuadas não só pelos compradores, mas também pelos vendedores;
• A comunicação possa ser efectuada pelos vendedores tendo por base o Requerimento – Declaração para Registo de Propriedade (Modelo 2 da Conservatória do Registo Automóvel);
• Se atribua um papel mais activo ao vendedor para permitir que ele não fique dependente da decisão do comprador (particular ou entidade comercial) de registar a transmissão de propriedade;
• A referida base de dados seja partilhada com a Direcção Geral de Contribuições e Impostos, para permitir que esta entidade saiba sobre quem deverá incidir o Imposto Único de Circulação;
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Responder #20 em:
01 de Dezembro, 2007, 11:59:08 »
ACP quer Câmara a gerir o Autódromo
O presidente do Automóvel Clube de Portugal (ACP), Carlos Barbosa (na foto), defendeu ontem, em declarações à Lusa a entrega do Autódromo do Estoril à Câmara Municipal de Cascais.
Carlos Barbosa entende que o Autódromo do Estoril deveria ser entregue à Câmara Municipal de Cascais e que o valor que estão a pedir pela infra-estrutura é absurdo. O homem forte do ACP defendeu que o Autódromo deve ser entregue à edilidade pelo preço simbólico de 1 euro, para esta utilizá-lo, como é sua intenção, na promoção turística, organização de provas, apresentação de novos modelos, testes de marcas, eventos promocionais, etc.
O comentário de Carlos Barbosa chega depois da decisão anunciada na 2ª Feira passada pela Parpública de estar a aceitar propostas para a compra da totalidade do capital da CE - Circuito Estoril. A exploração desportivo da infra-estrutura será apenas exigida ao futuro comprador até 2012.
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Responder #21 em:
21 de Dezembro, 2007, 18:51:05 »
ACP apela ao não pagamento do IUC dos usados sem ...
Particulares lesados
Em comunicado dirigido à imprensa, o Automóvel Club de Portugal – ACP, deu a conhecer a sua posição face à questão do pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC. Assim, no comunicado que passamos a transcrever, o ACP atesta o seu repúdio face a um Projecto de Lei que, segundo esta organização, penaliza os particulares e beneficia as entidades comerciais.
“Como o aproximar do novo ano e com ele a obrigação de milhares de antigos proprietários de veículos serem obrigados a pagar o Imposto Único de Circulação porque a transmissão de propriedade do automóvel que venderam não foi registada pelos compradores, o Automóvel Club de Portugal apela que estes não paguem o IUC.
O Governo tem arrastado esta situação e não resolve de uma vez por todas o caos que está actualmente o registo dos automóveis e enquanto esta situação perdurar os portugueses não deverão pagar o IUC sobre um veículo que já não lhes pertence.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei em que a única preocupação foi salvaguardar o interesse das entidades comerciais (vulgo, stands) e mesmo assim sem meios para fazer cumprir essas novas directrizes uma vez que a Conservatória do Registo Automóvel não tem um sistema eficaz de controlo.
O ACP não aceita que se crie um sistema fiscal como o IUC baseado em regras de registo automóvel que estão desajustadas da realidade como o fez o Ministério das Finanças.
Os indivíduos que vendem, a título particular, o seu automóvel devem poder registar de forma simples e sem custos na Conservatória de Registo Automóvel essa venda e serem considerados inocentes até prova ao contrário. Segundo o sistema actual o vendedor é culpado até prova ao contrário e o Automóvel Club de Portugal não pode mais aceitar que esta situação continue.”
A Direcção do ACP
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Responder #22 em:
06 de Fevereiro, 2008, 20:22:24 »
ACP quer exames de condução mais rigorosos
O Automóvel Club de Portugal (ACP) vai propor, em Março, várias alterações ao ensino da condução.
Conforme Carlos Barbosa, presidente do ACP, declarou à TSF «é necessário adaptar os conteúdos do ensino à realidade actual e tornar os exames práticos mais rigorosos».
Barbosa adiantou que o AVP está a elaborar um estudo para mudar os conteúdos e os exames do ensino da condução. O objectivo é dotar os formandos dos conhecimentos necessários para conduzir, mesmo que tenham de fazer «80 lições» antes de ir a exame.
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Responder #23 em:
23 de Fevereiro, 2008, 00:15:39 »
ACP quer levar Parlamento a mudar regras do registo automóvel
Com uma petição no seu “site”, o Automóvel Club de Portugal quer recolher quatro mil assinaturas para obrigar os deputados a reverem as regras do registo automóvel.
“
Não pague o que não deve
” é o título da petição lançada pelo maior clube português, o Automóvel Club de Portugal (ACP), que considera serem claramente injustas as regras de registo automóvel, que podem penalizar os vendedores de carros usados, ao não permitir a todos a possibilidade de declarar a venda do veículo. A petição, que continua a somar assinaturas no seu “
site
”, pretende assim, segundo comunicado do ACP, alterar “
a forma de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), para permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 - e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual - possam ser registados pelos vendedores
”.
Esta será a forma, segundo o ACP, dos vendedores ficarem “
desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação a partir dessa data
”.
Acresce que o ACP exige ainda que a lei, “
no futuro permita ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do Imposto Único de Circulação
”, a partir desse momento.
Actualmente, o IUC tributa quem está registado como proprietário e não quem compra o automóvel e não o regista, avolumando-se o número de casos em que esta situação se verifica. A nova lei só abre a excepção para quem vendeu o automóvel até Outubro de 2005.
O ACP quer assim reunir rapidamente as quatro mil assinaturas necessárias para apresentar a petição e levá-la à discussão no Parlamento, para tentar assim alterar as regras do registo automóvel.
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Responder #24 em:
23 de Fevereiro, 2008, 16:59:13 »
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Responder #25 em:
08 de Maio, 2008, 18:38:13 »
ACP tinha razão quando denunciou que o novo regime de registo automóvel deixava milhares de casos por resolver
A publicação do Decreto-Lei nº 78/2008, de 6 de Maio, vem provar que o Automóvel Club de Portugal tinha razão quando denunciou que o novo regime de registo de veículos aprovado pelo Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de Janeiro, deixava de fora inúmeros casos de veículos cujo registo não estava regularizado e que implicaria a liquidação de Imposto Único de Circulação (“IUC”) a contribuintes que há muito tinham vendido os seus automóveis.
O Decreto-Lei nº 78/2008, de 6 de Maio, vem agora alargar o leque de medidas de regularização excepcional de veículos cujo registo não estava regularizado, consagrando a possibilidade de cancelamento de matrícula de veículos sem certificado de destruição ou desmantelamento e através do pedido de apreensão de veículo.
O anterior Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de Janeiro, já previa uma regularização excepcional para quem vendeu o automóvel até 31 de Outubro de 2005. No entanto, esta data apareceu arbitrariamente e o legislador nunca apresentou uma explicação para ela, deixando de fora desta regularização excepcional os casos de veículos adquiridos depois de 31 de Outubro de 2005 e ainda não registados.
O Automóvel Club de Portugal defendeu que deveria ser alargada a possibilidade de regularização excepcional prevista naquela lei. Só esta medida seria compatível com um imposto, como o IUC, que tributa a propriedade registada dos automóveis e com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
Neste sentido e com vista a alterar as regras de registo de veículos, o Automóvel Club de Portugal teve a iniciativa de apresentar em 28 de Fevereiro uma petição à Assembleia da República.
Na sequência destas denúncias, o Governo, através do Ministério das Finanças, emitiu um Comunicado de Imprensa, permitindo, “numa primeira fase” que os contribuintes cuja venda de veículos ainda não estivesse registada, dispusessem de meios para evitar a liquidação oficiosa de Imposto Único de Circulação (“IUC”). Tratava-se no entanto de um mero comunicado sem força de lei e cujo alcance das medidas por ele anunciadas se mantiveram por esclarecer.
Hoje, com a publicação do Decreto-Lei nº 78/2008, de 6 de Maio, é feita justiça às denúncias do ACP, referindo-se no preâmbulo do próprio diploma que se “…tornou necessário que as bases de dados de veículos e da propriedade automóvel constituíssem fonte segura dos elementos fundamentais do lançamento, liquidação e cobrança ” do Imposto Único de Circulação e “foi considerado conveniente” estabelecer um “período transitório”.
O ACP congratula-se por este alargamento de medidas de regularização excepcional, lamentando no entanto que estas não tenham sido desde logo consagradas no diploma legal que alterou o regime do registo dos veículos evitando-se a especulação e a insegurança causada aos proprietários de veículos.
A Direcção do ACP
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Responder #26 em:
21 de Maio, 2008, 19:44:34 »
ACP desmente ter apelado ao boicote das gasolineiras
Em comunicado enviado à Comunicação Social, a direcção do Automóvel Club de Portugal nega ter incitado ao boicote às gasolineiras, conforme é referido no semanário “O Expresso”, de 18 de Maio último.
Passamos a transcrever o comunicado veiculado pelo ACP:
O Automóvel Club de Portugal em momento algum apelou ao boicote às gasolineiras e em particular à Galp
.
O semanário Expresso de 18 de Maio de 2008 afirma que “o presidente do ACP veio aos microfones da TSF apelar a um boicote à Galp” o que demonstra uma total deturpação das declarações do presidente deste clube. Carlos Barbosa no dia 14 de Maio de 2008 entrevistado pela TSF, TVI e RTP limitou-se a relatar o que aconteceu noutros países onde os consumidores expressaram a sua indignação boicotando o consumo em certas gasolineiras – principalmente às que dominam o mercado – para obrigar os preços a descer. O jornal Expresso interpretou este relato como um apelo ao boicote mesmo depois de ter contactado a direcção de comunicação e esta ter informado que o ACP não estava a preparar nenhum boicote pois essa não é a forma de agir do maior clube de Portugal.
19/05/2008
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Responder #27 em:
17 de Outubro, 2008, 17:04:19 »
O Automóvel Club de Portugal analisou o Orçamento de Estado proposto para 2009 e qualifica-o como inaceitável visto que agrava a carga fiscal do sector automóvel, anula incentivos e restringe benefícios existentes.
1. Imposto Único de Circulação (IUC)
O Governo propõe-se aumentar as taxas do IUC, em aproximadamente, 2,5% para os automóveis ligeiros de passageiros.
Para além deste aumento das taxas, o Governo pretende alterar a base de incidência deste imposto, criando um factor multiplicador ao cálculo do imposto actualmente existente, agravando o IUC a pagar, nos veículos adquiridos em 2008 e 2009, respectivamente, em 5% e 10%.
Esta medida traduzir-se-á num aumento da carga fiscal dos automóveis novos adquiridos em 2008 e em 2009, não em 2,5%, mas em 2,625% e 2,75%, respectivamente.
Qual o princípio subjacente a este agravamento?
Desincentivar a venda de automóveis novos em 2008 e 2009?
Desincentivar a renovação do parque automóvel?
Não será esta medida incompatível com os objectivos ambientais da política fiscal anunciada pelo Governo?
Para além disso, porquê alterar a base de incidência do IUC, um imposto que foi criado em Julho de 2007, aquando da reforma da tributação automóvel?
Por último, o Governo propõe-se aumentar as taxas do IUC, em aproximadamente, 3,5% para automóveis ligeiros de mercadorias, penalizando no período actual de recessão as PME’s e empresários individuais, que são a maioria dos proprietários destas viaturas.
2. Imposto sobre Veículos (ISV) - Incentivo fiscal ao abate de viaturas
O incentivo fiscal que o Governo propõe traduzir-se-á numa redução em ISV devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo, se este tiver emissões de CO2 que não ultrapassem os 120g/km. Actualmente este incentivo fiscal é aplicado independentemente das emissões de CO2.
Existem actualmente 3.688 versões de veículos ligeiros de passageiros disponíveis no mercado português. Destas versões somente 10% têm emissões inferiores a 120g/km e a maioria são veículos a diesel. Por sua vez, os veículos a diesel são mais poluentes em termos de emissão de outras partículas e gases nocivos pelo que o alcance deste incentivo será não só reduzido como até contraditório com os objectivos ambientais da política fiscal deste Governo.
Se esta proposta for aprovada o abate de viaturas deixa de ser incentivado e por isso estes carros poderão ser vendidos e continuar a circular mesmo sendo altamente poluidores e sem condições de segurança. Não será esta medida totalmente contraditória com os objectivos ambientais da política fiscal do Governo?
Acresce que os veículos a diesel serão também alvo de agravamento nos termos do ponto 4, abaixo.
3. Aumento do ISV
O Governo propõe agravar o ISV alterando os escalões de emissão de CO2.
Actualmente, um carro a gasolina que emita até 120g/km, pertence ao 1º escalão e paga 5 Euros de taxa de componente ambiental. Agora, se esta proposta for aprovada, passará para 2º escalão, com uma taxa de componente ambiental de 33 Euros.
Carros utilitários e familiares habitualmente comprados pela classe média terão aumentos de ISV significativos.
Exemplos:
Opel Agila 1.0 Essencia terá um aumento de 39,84% (140€) no ISV e de 1,59% (168€) no PVP recomendado
Peugeot 308 SW Sport 1.6 HDi 110 terá um aumento de 26,72 % (1.087€) no ISV e de 4,81% (1.304€) no PVP recomendado
4. Agravamento do ISV na venda de viaturas a diesel sem filtro de partículas vs actual isenção em ISV
Em 2008 o Governo instituiu um incentivo de 500 Euros no ISV para os automóveis a gasóleo com filtros de partículas. Para 2009 o mesmo Governo pretende acabar com esse incentivo e criar um agravamento de 500 Euros para carros que não tenham filtros de partículas. Invertendo a filosofia a lógica que lhe está subjacente à reforma da tributação automóvel criada há mesmo de um ano e meio pelo mesmo Executivo.
Em resumo, este Governo continua a fazer do sector automóvel o grande gerador de receitas fiscais e por isso o ACP, indignado com estas alterações, pede a todos os grupos parlamentares que inviabilizem estas propostas do Governo para o sector automóvel.
17/10/2008
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Responder #28 em:
28 de Outubro, 2008, 20:13:38 »
ACP apresenta queixa do mercado dos combustíveis na Comissão Europeia
Hoje o Automóvel Club de Portugal enviou para Neelie Kroes, comissária da concorrência da Comissão Europeia, a queixa sobre a falta de concorrência no mercado de combustíveis português.
O ACP concretiza desta forma a promessa de levar este assunto para as mais altas instâncias europeias feita quando apresentou o parecer “Concertação e deficit de concorrência no mercado dos combustíveis” no passado dia 6 de Outubro.
ACP, 2008-10-27
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Responder #29 em:
12 de Novembro, 2008, 01:04:06 »
Carlos Barbosa nomeado pela FIA para a Comissão Europeia
O presidente do Automóvel Club de Portugal vai representar o desporto automóvel junto da CE, substituindo David Ward, actual presidente da FIA Foundation
Segundo um curto comunicado emitido pelo ACP, o presidente daquele que é o maior clube do país foi hoje escolhido para representar o desporto automóvel junto da Comissão Europeia. Carlos Barbosa, que substitui David Ward, actual presidente da FIA Foundation, foi nomeado para aquelas funções na Assembleia Geral da Federação Internacional do Automóvel (FIA), que está a decorrer em Paris.
Um porta-voz do ACP assinalou que o representante da FIA para o desporto automóvel junto da Comissão Europeia trata de preocupações comuns das duas entidades, em particular na área da segurança automóvel, mas também em outras áreas como o desenvolvimento tecnológico e as questões ambientais. Logo que lhe foi comunicada a sua nomeação, Carlos Barbosa afirmou-se orgulhoso por poder representar o desporto automóvel junto da Comissão Europeia, após um "convite surpresa" do presidente da FIA, Max Mosley.
Em Paris, Carlos Barbosa revelou que foi convidado ontem, quinta-feira pelo líder da Federação Internacional do Automóvel (FIA) para substituir David Ward, actual presidente da FIA Foundation. Carlos Barbosa terá assim aceite o convite do homem forte da FIA, acabando por ser nomeado para aquelas funções no último dia da Assembleia Geral da FIA, no fim da qual teve oportunidade de dialogar com os jornalistas.
Sobre as suas funções específicas, Carlos Barbosa não sabe ainda quais serão, na prática, as suas atribuições, mas afirmou que irá discutir com a Comissão Europeia todas as questões relacionadas com o desporto automóvel... mas não só. "
Cada vez mais, a segurança, o ambiente e a legislação aproximam a FIA e a Comissão Europeia. Tem havido uma relação estreita entre o desporto automóvel e a União Europeia
", afirmou Carlos Barbosa segundo o qual terá que preparar dossiers para discussão em Bruxelas tão variados como "a necessidade da Fórmula 1 baixar os custos, ou a importância de se pretenderem fazer carros mais verdes". "
Tudo isso é discutido
", frisou.
Fonte:
LusoMotores
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