Afixação de Películas Coloridas
Nos termos do
Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro é admitida a possibilidade de afixação de películas coloridas nos vidros das janelas dos automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias desde que devidamente homologadas.
Procedimentos
Apenas podem ser afixadas películas que estejam legível e indelevelmente marcadas com a marca de homologação nacional ou com marca de homologação concedida por outros Estados-Membros e considerada equivalente à marca nacional.
Esta transformação das características do veículo obriga ao seu averbamento no certificado de matrícula, após a sua aprovação em inspecção extraordinária em centro da categoria B.
Taxa: € 132
O processo de homologação nacional assim como o processo de reconhecimento de marcas de homologação concedidas por outros Estados Membros está previsto na
Deliberação do IMTT n.º 1017/2008, publicada em 8 de Abril.
Lista de películas com homologação reconhecida pelo IMTT.
(última actualização 18-10-2010)
Fonte: IMTT
