duvida

[smokeme]

Artigos 150.º e 162.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 162.º
Apreensão de veículos

1.1 - A Celebração do Contrato de Seguro.

A Proposta de Seguro é o documento através do qual o Tomador do Seguro ( Pessoa / Entidade responsável pelo contrato e pelo pagamento dos prémios ) expressa a sua vontade de celebrar o contrato de seguro.

Na proposta devem inscrever-se todos os elementos quer do Tomador de Seguro, quer do veiculo a segurar, bem como do Condutor habitual caso este seja diferente do Tomador do Seguro. O preenchimento destes elementos deverão ser com o máximo de rigor, já que sob pena de qualquer declaração inexacta, reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo Tomador do seguro que podiam influir sobre a existência ou condições do contrato, tornarem o Seguro NULO, e sem efeito desde a data do seu inicio, desobrigando a Seguradora de liquidar qualquer indemnização.


acho que a lei está clara, um seguro em nome individual assume sempre que o tomador do seguro é o conductor habitual a não ser que seja mencionado. obviamente que quando o conductor habitual é alguem com menos de 25 anos e menos de 2 anos de carta o agravamento é quase igual ou mais caro que o seguro no proprio nome 

[Vitor Marques da Silva]

er.loves fiat

Em suma, é ilegal!

Se não tens registada a propriedade da viatura (pelos impedimentos que referiste), não podes circular com a viatura, e nem mesmo em circunstância alguma reclamar ou provar seres o proprietário legal da mesma.

Depois, é como dizes... se calhar até consegues fazer o seguro, mas na verdade, vais celebrar um contrato ilegal, logo, NULO.

A vida às vezes deixa-nos andar um pouco ao lado de "perfeições legais", mas cuidado porque se te sucede algo de grave (bate na madeira .. tipo um acidente com mortes...), cuidado porque aí as coisas vão fiar fininho.

As autoridades vão apurar que andavas com o carro ilegalmente e... levas com coimas e processo criminal.
Mais agravado pois que, a Seguradora alega (e prova) de imediato a nulidade do contrato (pois houve falsas declarações na contratação), ou seja, é como se andasses sem seguro e depois também respondes directamente por todos os prejuízos económicos que possam resultar do sinistro, se da tua responsabilidade é claro.
Ou seja, é um "Deus nos acuda..."...

Conselho: - Guarda o carro na garagem, vai-lhe dando a conservação que possa merecer e precisar, e dedica-te a tentar resolver a situação com os herdeiros, na expectativa de que não demorem muito a ficar entre si entendidos!

[Lancisti]

Artigos 150.º e 162.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 162.º
Apreensão de veículos

1.1 - A Celebração do Contrato de Seguro.

A Proposta de Seguro é o documento através do qual o Tomador do Seguro ( Pessoa / Entidade responsável pelo contrato e pelo pagamento dos prémios ) expressa a sua vontade de celebrar o contrato de seguro.

Na proposta devem inscrever-se todos os elementos quer do Tomador de Seguro, quer do veiculo a segurar, bem como do Condutor habitual caso este seja diferente do Tomador do Seguro. O preenchimento destes elementos deverão ser com o máximo de rigor, já que sob pena de qualquer declaração inexacta, reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo Tomador do seguro que podiam influir sobre a existência ou condições do contrato, tornarem o Seguro NULO, e sem efeito desde a data do seu inicio, desobrigando a Seguradora de liquidar qualquer indemnização.


acho que a lei está clara, um seguro em nome individual assume sempre que o tomador do seguro é o conductor habitual a não ser que seja mencionado. obviamente que quando o conductor habitual é alguem com menos de 25 anos e menos de 2 anos de carta o agravamento é quase igual ou mais caro que o seguro no proprio nome 

Clara é ... tu é que lês mal!

O tomador não tem obrigatóriamente que ser o proprietário do veiculo!

[smokeme]

Clara é ... tu é que lês mal!

O tomador não tem obrigatóriamente que ser o proprietário do veiculo!

nunca disse que tinha de ser!

apenas fica impossivel de provar que o dono do veiculo não é o conductor habitual quando tiver um acidente e a seguradora negue o seguro..

[Vitor Marques da Silva]

Atenção que o Tomador do Seguro, não é obrigatório que seja o Proprietário.
Pensem por exemplo em casos de Leasing ou ALD, em que a viatura está em nome da Locadora, e o Locatário celebra um contrato de seguro com uma Seguradora, sendo o Tomador ele próprio.

O Tomador de Seguro tem é que declarar à Seguradora que a viatura é propriedade de determinada pessoa/entidade, e apresentar declaração dessa pessoa/entidade em como esta aceita que o Tomador utilize a viatura no seu interesse pessoal e realize o seguro em seu nome.
Eventualmente, e isto depende de Seguradora para Seguradora, estas podem mesmo recusar de imediato a realização do contrato.
E também, poderá ser bastante a assinatura do Tomador e do efectivo Proprietário na proposta de seguro, dispensando-se a formal declaração.

O problema é que neste caso em concreto, essa declaração/aceitação não é possível de obter.

[Vitor Marques da Silva]

Quanto à indicação do Condutor habitual, as Seguradoras solicitam essa indicação, a qual tem efeitos na taxação/custo do seguro.
Aliás, há casos por exemplo em que o Proprietário nem tem carta, e terá então de ser indicado quem habitualmente irá utilizar/conduzir a viatura.
Obviamente, esta declaração deverá ser verdadeira, sob pena de se prestarem falsas declarações na feitura do contrato, tornando o mesmo nulo.
Claro que, para a Seguradora conseguir posteriormente provar que a mãe nunca usava o carro, e quem o usava afinal era sempre o filho recém-encartado, e como tal houve má fé na contratação, não é fácil, mas também não é impossível, logo, corre-se sempre o risco de "a Seguradora saltar fora na hora das dificuldades".

[LB]

O unico problema que vais ter é com o selo!

por acaso esse é sempre o menor problema, porque chegas às finanças e pedes para pagar o selo do carro tal..

e mesmo que saibam que o dono morreu se alguém pagar deixa de haver divida!

[LB]

nunca disse que tinha de ser!

apenas fica impossivel de provar que o dono do veiculo não é o conductor habitual quando tiver um acidente e a seguradora negue o seguro..

não..

o que a lei diz é que é obrigatório indicar o tomador do seguro sem reticências nem erros e com rigor!

não indica quem tem de conduzir o carro obrigatoriamente; o que o obriga a indicar em caso de acidente é se o condutor é o habitual condutor

[NetEnforcer]

Bem, deixa cá raptar esta thread então para uma questão identica.

Tenho o carro em nome de outra pessoa, mas com a declaração de venda assinada e preenchida, apenas não mudei ainda o titular.

Tenho o seguro em meu nome, aceite, com carta verde enviada sempre que caduca e válida.

Alguma ilegalidade neste processo? 

[LB]

Bem, deixa cá raptar esta thread então para uma questão identica.

Tenho o carro em nome de outra pessoa, mas com a declaração de venda assinada e preenchida, apenas não mudei ainda o titular.

Tenho o seguro em meu nome, aceite, com carta verde enviada sempre que caduca e válida.

Alguma ilegalidade neste processo? 

se souberem, está totalmente ilegal

senão souberem, está por emprestimo; mas o problema, é se houver mesmo um problema; basta o antigo dono dizer que o vendeu, por exemplo e tudo o resto entra por falsas declarações

é o tal caso de falta de rigor

mas também podes indicar que ele acabou de o vender agora mesmo e fizeste seguro porque o ias passar para a tua mão! (1 mês)
e eles podem dizer-te que já tinhas feito o seguro antes em teu nome e aí indicas que foi emprestado para saber se te interessava.

enfim...

[Vitor Marques da Silva]

Após a venda e preenchimento/assinatura da declaração de venda, tens um mês para a apresentar na conservatória e regularizares o registo de propriedade.
Se não for regularizada a propriedade na conservatória nesse prazo... fica ilegal.

Se não estiver preenchida a data na declaração, os agentes desconfiam logo da "ilegalidade"...
Numa operação stop não tens tempo de ir lá preencher a data...
Depois, veem que o seguro em teu nome já tem uns quantos meses... e inventas aquelas desculpas que o LB disse, dentro de alguma razoabilidade porque se o tempo for de anos, já não cola.
E como a mentira é coxa, fazes falsas declarações, és apanhado e ainda levas uma "caibrada" das autoridades.

Depois, corres o risco de o anterior proprietário se passar e resolver brincar contigo, e acontece com alguma frequência;
- Apresenta queixa nas autoridades para apreensão da viatura, evocando que a mesma foi furtada...
- Faz outra declaração de venda e passa o carro para nome de um gringo qualquer, e registam na conservatória antes que tu o faças...

E depois vais-te chatear nas horas para resolveres o imbróglio, e nalguns casos, podes nem conseguir.

Ainda há mais umas cenas em que pode dar para o torto, principalmente se morreres, mas não vamos pensar nisso... 

Conselho: regista a máquina em teu nome, quanto antes.

[Dulio]

essa situação é um grande filme... boa sorte!

[Artur Branco]

podes ter o carro em nome de quem quiseres mas o seguro tem de estar em nome do conductor,

Esta informação está completamente errada!

Artigos 150.º e 162.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Artigo 162.º
Apreensão de veículos

1.1 - A Celebração do Contrato de Seguro.

A Proposta de Seguro é o documento através do qual o Tomador do Seguro ( Pessoa / Entidade responsável pelo contrato e pelo pagamento dos prémios ) expressa a sua vontade de celebrar o contrato de seguro.

Na proposta devem inscrever-se todos os elementos quer do Tomador de Seguro, quer do veiculo a segurar, bem como do Condutor habitual caso este seja diferente do Tomador do Seguro. 

Aqui está a informação correcta e que contradiz a anterior!

Falta ainda referir que para além do Tomador e do Condutor habitual existe a figura dos condutores ocasionais... Se todas estas informações estiverem na Companhia, não há lugar a qualquer ilegalidade.

[er.loves fiat]

er.loves fiat

Em suma, é ilegal!

Se não tens registada a propriedade da viatura (pelos impedimentos que referiste), não podes circular com a viatura, e nem mesmo em circunstância alguma reclamar ou provar seres o proprietário legal da mesma.

Depois, é como dizes... se calhar até consegues fazer o seguro, mas na verdade, vais celebrar um contrato ilegal, logo, NULO.

A vida às vezes deixa-nos andar um pouco ao lado de "perfeições legais", mas cuidado porque se te sucede algo de grave (bate na madeira .. tipo um acidente com mortes...), cuidado porque aí as coisas vão fiar fininho.

As autoridades vão apurar que andavas com o carro ilegalmente e... levas com coimas e processo criminal.
Mais agravado pois que, a Seguradora alega (e prova) de imediato a nulidade do contrato (pois houve falsas declarações na contratação), ou seja, é como se andasses sem seguro e depois também respondes directamente por todos os prejuízos económicos que possam resultar do sinistro, se da tua responsabilidade é claro.
Ou seja, é um "Deus nos acuda..."...

Conselho: - Guarda o carro na garagem, vai-lhe dando a conservação que possa merecer e precisar, e dedica-te a tentar resolver a situação com os herdeiros, na expectativa de que não demorem muito a ficar entre si entendidos!

dai eu ter cá vindo perguntar, sendo assim deixo andar, tenho o carro guardado e a que esperar até que eles venham para assinar e tratar da papelada, quem me deu o carro para mão diz ser o cabeça de casal

não quero arranjar chatices portanto vou esperar até lá..

[smokeme]

Esta informação está completamente errada!

Aqui está a informação correcta e que contradiz a anterior!

Falta ainda referir que para além do Tomador e do Condutor habitual existe a figura dos condutores ocasionais... Se todas estas informações estiverem na Companhia, não há lugar a qualquer ilegalidade.

num seguro normal em nome individual é assumido que o tomador e conductor são a mesma pessoa a não ser que seja explicito, se indicares o conductor habitual como alguem com menos de 25 anos e menos de 2 anos de carta vais pagar o mesmo ou mais que o seguro em nome dessa pessoa.. chama-se agravantes 

até há seguros em nome colectivo que são explicitos em indicar que o conductor não pode ter menos de 2 anos de carta, é mais habitual em seguros de pesados mas aparece..